Glossary entry

German term or phrase:

Widerklagebehauptung

Portuguese translation:

alegação/pedido reconvencional

Added to glossary by ahartje
Mar 9 07:40
2 mos ago
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German term

Widerklagebehauptung

German to Portuguese Other Law: Contract(s) Sentença de divórcio
Die Parteien haben, gemäss Artikel 619 der Zivilprozessordnung persönlich gehört, die Klage- und Widerklagebehauptung zugegebn.
Proposed translations (Portuguese)
4 +2 alegação/pedido reconvencional
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Mar 14, 2024 12:46: ahartje Created KOG entry

Proposed translations

+2
2 hrs
Selected

alegação/pedido reconvencional

Quando é admitida a reconvenção?
c) Exemplifica-se com o n.º 3.º do art.º 279.º. A lei admite a reconvenção «quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter».

Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento a ação ou à defesa?
II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.
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