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Portuguese to English: TAX LEGAL OPINION General field: Bus/Financial Detailed field: Law: Taxation & Customs
Source text - Portuguese São Paulo, 28 de agosto de 2018.
À
CIA ABC IMOBILIÁRIA LTDA.
Av. Copacabana, 71 –Jardim Professor Benoa
06.501-001 - Santana de Parnaíba – SP.
CNPJ/MF sob o nº 11.111.111/0001-01
Ref.: PARECER JURÍDICO TRIBUTÁRIO, ABORDANDO ASPECTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – “CIDE-TECNOLOGIA” - NAS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS DE REMESSAS À BENEFICIÁRIOS RESIDENTES NO EXTERIOR, A TÍTULO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO SOBRE SOFTWARE.
Prezados Senhores.
Servimo-nos da presente para apresentar-lhes nosso parecer jurídico sobre o tema supramencionado.
Sendo o que nos apresenta para o momento e à disposição para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Manoel M
OAB/SP Nº 11.111
A - DA CONSULENTE E DO CONFLITO ADMINISTRATIVO INDICADO
CIA ABC IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.111.111/0001-01, com sede à Av. Copacabana, 71 –Jardim Professor Benoa, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, doravante denominada “CONSULENTE” ou simplesmente “CIA ABC”, requer a elaboração de Parecer Jurídico Tributário, abordando se há ou não incidência da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico nas remessas internacionais em pagamento de direito de distribuição de programa de computador (software).
Apresenta um caso concreto, especificamente o processo administrativo nº 10111.001111/2001-10 (doravante “Processo”) relativo à empresa ABC INFORMATICA LTDA. – doravante simplesmente “ABC INFORMÁTICA”, ou tão somente “EMPRESA” - em tramite na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, solicita que esta opinião jurídica analise com particularidade as medidas administrativas e/ou judiciais que a empresa poderá adotar em face de eventual decisão desfavorável pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e formula outros quesitos na forma infra expostas.
A CONSULENTE presta, ademais, as seguintes informações para subsidiar as respostas ao parecer solicitado:
I. Nos termos da cláusula 2.1 do Contrato Social, a CIA INFORMÁTICA tem como objetivo social a comercialização de computadores, de softwares, periféricos e produtos correlatos, bem como a prestação de serviços de informática;
II. No exercício de suas atividades a CIA INFORMÁTICA firmou contrato de comercialização, sem exclusividade, com a empresa Micro Licensing GP, vinculada a Micro Corporation, contrato esse que concedeu direito à CIA INFORMÁTICA de comercializar e fornecer programas de computador da referida empresa norte americana, os chamados “software de prateleira”;
III. Por conta do contrato firmado com a Micro, a CIA INFORMÁTICA fez várias remessas ao exterior no período de 2004 a 2006, fazendo o respectivo pagamento do Imposto de Renda retido na Fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários residentes no exterior;
IV. A CIA INFORMÁTICA comercializou, no período acima informado, programas de computador (“software”) de titularidade da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia, realizando o devido pagamento pelas operações dos correspondentes direitos de distribuição/comercialização ajustados entres as partes. Tal informação é inclusive, corroborada expressamente pela decisão de primeira instancia administrativa no Processo, a qual deu parcial provimento a impugnação apresentada pela CIA INFORMÁTICA, ao afirmar:
“E, como nada foi imputado ao contribuinte no sentido de que tenha havido transferência de tecnologia – de modo a desconstituir a alegação de que se trata, aqui, apenas de software de prateleira, uma vez que são programas fechados, onde o código-fonte dos softwares não é transmitido – não há motivação suficiente para suportar as exigências decorrentes das remessas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2006”.
V. No entanto, entendeu a Turma Julgadora que a não incidência da CIDE-TECNOLOGIA no caso dos autos estaria apenas restrita às remessas ocorridas após janeiro de 2006, ante a errônea interpretação da redação do artigo 21 da Lei º 11.452/2007, o qual, em verdade, pela sua natureza tipicamente interpretativa, expressa, de fato, a não incidência da CIDE em caso como o dos autos;
VI. Em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, a CIA INFORMÁTICA apresentou recurso voluntário ao CARF, que manteve a decisão de primeira instancia administrativa;
VII. Contra essa decisão a CIA INFORMÁTICA apresentou embargos de declaração junto ao CARF os quais, por voto de qualidade, foram acolhidos para sanar omissões, mas no mérito, rerratificaram o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Objetivando oferecer subsídios às indagações que formula, a CONSULENTE disponibilizou eletronicamente, o inteiro teor do processo administrativo nº 10111.001111/2001-10, totalizando 1.063 páginas.
Translation - English São Paulo, August 28, 2018
To
CIA ABC IMOBILIÁRIA LTDA.
Av. Copacabana, 71 –Jardim Professor Benoa
06.501-001 - Santana de Parnaíba - São Paulo.
CNPJ/MF No. 11.111.111/0001-01
Attn: Ms. Amélia Dunker
Re: TAX LEGAL OPINION, ADDRESSING ASPECTS OF SOCIAL CONTRIBUTION TAX FOR INTERVENTION IN THE ECONOMIC ORDER FOR THE TECHNOLOGY SECTOR - "CIDE-TECNOLOGIA" - IN INTERNATIONAL REMITTANCE TRANSACTIONS TO BENEFICIARIES RESIDENT ABROAD, AS PAYMENTS FOR SOFTWARE DISTRIBUTION RIGHTS.
We hereby present our legal opinion on the aforementioned issue.
With nothing further at this time, we are at your disposal for any further clarification you may require and remain,
Yours truly,
Manoel M
Brazilian Bar Association/ São Paulo Chapter (OAB/SP) No. 11111
A - THE REQUESTOR AND THE ADMINISTRATIVE DISPUTE IN QUESTION
CIA ABC IMOBILIÁRIA LTDA., a private legal entity, enrolled with the National Registry of Legal Entities (CNPJ/MF) under No. 11.111.111/0001-01, with head office at Av. Copacabana, 71 – Jardim Professor Benoa, Santana de Parnaíba, São Paulo State, hereinafter referred to as "REQUESTOR" or simply "CIA ABC", requires the preparation of a Legal Tax Opinion , addressing whether or not Social Contribution Tax for Intervention in the Economic Order (CIDE) is levied on international remittances made in payment for computer program (software). distribution rights.
It presents a single case, specifically, Administrative Proceeding No. 10111.001111/2001-10 (hereinafter "Proceedings") concerning the company ABC INFORMATICA LTDA. - hereinafter simply "ABC COMPUTING", or "COMPANY" - being processed before the Administrative Board of Tax Appeals (CARF), and requests that this legal opinion specifically analyze, the administrative and/ or judicial measures that the Company may adopt in the event that an unfavorable decision is handed down by the Upper Chamber of Tax Appeals and formulate other matters as set out below.
The REQUESTOR also provides the following information to support responses to the opinion requested:
I. In accordance with Section 2.1 of its Articles of Organization, the business purpose of CIA INFORMÁTICA is the sale of computers, software, peripherals and related products, as well as the provision of information technology services;
II. In the exercise of its activities, CIA INFORMÁTICA entered into a non-exclusive sales agreement with Micro Licensing GP, a company affiliated with Micro Corporation, which granted CIA INFORMÁTICA the right to sell and supply computer programs for that North American company, so-called "off-the-shelf software";
III. Due to the agreement entered into with Micro, CIA INFORMÁTICA made several remittances abroad in the period from 2004 to 2006, making the corresponding payment of Withholding Tax (IRRF) on earnings paid to beneficiaries resident abroad;
IV. In the aforementioned period, CIA INFORMÁTICA sold computer programs (software) owned by the company, Microsoft, without transfer of technology, making due payment for the corresponding rights over sales/ distribution agreed between the parties. That information is also expressly corroborated by the decision of the first administrative instance on the Proceedings, which partially upheld the legal challenge brought by CIA INFORMÁTICA, in stating:
"And, given that no inputs were made to the benefit of the taxpayer in the sense that there was a transfer of technology - in order to dismiss the claim that these circumstances solely concern off-the-shelf software since these are closed programs where the source code of the software is not transferred - there are insufficent grounds to support requirements regarding remittances occurring as from January 1, 2006. "
V. However, it was interpreted by the Judging Panel that the non-levy of CIDE-TECNOLOGIA in this case would be restricted only to remittances occurring after January 2006, due to the incorrect interpretation of the wording of article 21 of Law No. 11452/2007, which, in truth, given its typically interpretive nature, in fact expresses non-levy of CIDE in cases such as this;
VI. Against the decision which only partially upheld the challenge it presented, CIA INFORMÁTICA filed a voluntary appeal to CARF, which in turn upheld the decision of first administrative instance;
VII. In response to that decision, CIA INFORMÁTICA then filed motions of clarification with CARF which, by casting vote, were accepted to remedy omissions but not on merit, and the CARF decision upheld the judgment that was the subject of the appeal, with no infringing effects.
In order to offer support for the inquiries that it has made, the REQUESTOR digitally provided the entire contents of administrative proceeding No. 10111.001111/2001-10, totaling 1,063 pages.
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