Portuguese to English Bus/Financial Law: Taxation & Customs Audit Report

1. A contratação de trabalhadores por *empresa interposta* é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 de 03/01/74).

2. A contratação irregular de trabalhador, através de *empresa interposta*, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).